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Consulta Processual:

Processo:	703279-1/01 Incidente Decl Inconstitucionalidade(OE)
NPU:	9999999-99.9999.9.99.9999
Comarca:	Sarandi
Vara:	Vara Cível e Anexos
Natureza:	Cível
Órgão Julg.:	Órgão Especial
Relator:	Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
Volumes:	6
Número Páginas:	1006
Nº Protocolo:	2010.00208199

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Petições do Processo:

Petição	Data Protocolo	Data Juntada
2011.00234432 - Protocolo	04/07/2011	14/07/2011
2011.00278131 - Petição Geral - Apresenta manifestação	04/08/2011	10/08/2011
2011.00456206 - Petição Geral - Apresenta manifestação	07/12/2011	06/03/2012
2012.00085724 - Embargos de Declaração	06/03/2012	17/04/2012
2012.00099886 - Embargos Infringentes	14/03/2012	17/04/2012
2012.00314580 - Recurso Extraordinário	09/08/2012	10/08/2012

Movimentação do Processo, em ordem decrescente de acontecimento:

Data	Fase - Complemento
01/10/2012 13:22	Conclusão - Relator
28/09/2012 16:45	Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de Justiça
18/09/2012 12:10	Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Vista a Procuradoria Geral de Justiça
18/09/2012 12:00	Certidão - Aposta as folhas
27/08/2012 17:29	Publicação - Vista ao(s) Interessado(s)
27/08/2012 12:25	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
23/08/2012 12:00	Remessa Interna - Seção de Registro de Complementação
10/08/2012 18:32	Juntada - Recurso Extraordinário
17/04/2012 16:00	Juntada - Embargos Infringentes
17/04/2012 15:29	Juntada - Embargos Declaratórios
22/03/2012 17:44	Juntada - Aviso de Recebimento - A.R.
13/03/2012 17:08	Devolução da Procuradoria/MP - Intimação do Ministério Público
09/03/2012 12:00	Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Intimação do Ministério Público
06/03/2012 16:27	Expediente - Oficio
06/03/2012 16:07	Certidão - Aposta as folhas
06/03/2012 15:57	Juntada - Petição
23/02/2012 12:52	Disponibilização de Acórdão
23/02/2012 12:42	Devolução Remessa Gabinete
09/02/2012 19:14	Acórdão - Verificação
09/02/2012 19:04	Devolução Remessa Gabinete
11/01/2012 15:17	Acórdão - Declaração de Voto / Assinatura
11/01/2012 15:07	Devolução Remessa Gabinete
09/01/2012 13:33	Acórdão - Lavratura
16/12/2011 18:05	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
16/12/2011 18:00	Julgamento
16/12/2011 17:00	Devolução Remessa Gabinete
02/12/2011 17:20	Remessa Gabinete - Pedido de Vista
02/12/2011 17:10	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
02/12/2011 17:00	Nova inclusão em pauta - Adiado
02/12/2011 13:20	Devolução Remessa Gabinete
04/11/2011 18:20	Remessa Gabinete - Pedido de Vista
04/11/2011 18:10	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
04/11/2011 18:00	Nova inclusão em pauta - Adiado
04/11/2011 17:40	Devolução Remessa Gabinete
04/11/2011 17:37	Convocado como Relator
21/10/2011 18:20	Remessa Gabinete - Pedido de Vista
21/10/2011 18:10	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
21/10/2011 18:00	Nova inclusão em pauta - Adiado
21/10/2011 17:40	Devolução Remessa Gabinete
16/09/2011 18:10	Remessa Gabinete - Pedido de Vista
16/09/2011 18:00	Nova inclusão em pauta - Pedido de Vista
02/09/2011 15:12	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
02/09/2011 15:02	Nova inclusão em pauta - Pedido de Preferência
19/08/2011 18:10	Remessa Interna - Divisão do Órgão Especial
19/08/2011 18:00	Nova inclusão em pauta - Adiado
10/08/2011 16:09	Inclusão em pauta
10/08/2011 15:59	Juntada - Petição
14/07/2011 17:41	Juntada - Petição
04/07/2011 16:52	Devolução (Conclusão)
07/06/2011 12:00	Conclusão - Relator
06/06/2011 18:22	Devolução da Procuradoria/MP - Vista a Procuradoria Geral de Justiça
19/05/2011 12:00	Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Vista a Procuradoria Geral de Justiça
18/05/2011 17:44	Devolução (Conclusão)
11/05/2011 14:30	Conclusão - Relator
10/05/2011 15:43	Distribuição por Prevenção
03/05/2011 17:41	Remessa Interna - Seção de Análise, Especialização e Distribuição

Partes do Processo - leia as observações abaixo

Tipo da Parte	Nome da Parte
Suscitante	4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessado	Claudionei Aparecido Vitorino da Silva
Interessado	Cleiton Damasceno do Carmo
Advogado	Silvio Luiz Januário
Advogado	Hugo Francisco Gomes
Advogado	Marcos Roberto Meneghin
Advogado	Marino Eligio Gonçalves
Interessado	Rafael Pszybylski
Interessado	Antonio da Cunha
Interessado	João de Lara Vieira
Interessado	Valdir da Silva
Interessado	Carlos Alberto de Paula Junior
Interessado	Luiz Carlos de Aguiar
Interessado	Belmiro da Silva Farias
Advogado	Guilherme de Salles Gonçalves
Advogado	Nahima Peron Coelho Razuk
Advogado	Emerson Gabardo
Advogado	Fernando Matheus da Silva
Advogado	Jonias de Oliveira e Silva
Interessado	L Menegatti & Cia Ltda
Interessado	Valmor Menegatti
Interessado	Marines Osmarin Menegatti
Interessado	Letícia Menegatti
Advogado	Israel Batista de Moura
Advogado	Elaine Cristine de Carvalho Miranda
Interessado	Município de Sarandi
Advogado	Alisson Silva Rosa
Interessado	Ministério Público do Estado do Paraná

Subprocessos, em ordem crescente de número:

Processo Vinculado	Recurso	Tipo de Vínculo
703279-1	Apelação Cível	Processo Principal
703279-1/02	Embargos de Declaração Cível	Sub-Processo
703279-1/03	Recurso Extraordinário Cível	Sub-Processo

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Não vale como certidão ou intimação.