A
comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aprovou na
última quarta-feira(7), o Projeto de Lei 345, que altera a lei
8069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
O
voto em separado do deputado Fernando Francischini (PEN/PR) que propõe
que as medidas socioeducativas de privação da liberdade possam ser
estendidas até a idade de 26 (vinte e seis) anos, nos casos de
reincidência de crimes previstos no ECA, foi acatado pelo relator do
substitutivo. O Projeto segue agora para as Comissões de Seguridade
Social e Família, e Constituição e Justiça.
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