FORUM ATENDE AS DETERMINAÇÕES DA JUÍZA FEDERAL

 No final da tarde desta sexta feira 07/12/2012, o advogado do Forum Nacional contra o Pedágio protocolou petição com emenda da inicial da medida cautelar ajuizada semana passada e distribuída a 6ª Vara Federal de Curitiba, e despachada pela Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano. O Fórum comprovou a questão da competência da justiça federal para o processamento desta ação cautelar, até porque esta ação tem relação com a ação de nulidade (autos 2005.70.00.007929-7) em trâmites perante a 2ª Vara Federal de Curitiba,  bem como a possibilidade da tramitação desta ação haja vista que proximamente ingressará com a ação principal onde irá buscar a decretação judicial da nulidade de todos os termos aditivos feitos com as concessionárias de pedágio que integram o Anel de Integração, além dos demais aditivos celebrados até a presente data, inclusive com o aditamento quanto a contratação de empresas privadas para apoio-fiscalização dos pedido  Foi juntado ainda o estatuto social da entidade, bem como cópia dos procedimentos investigatórios que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, do Estado, Ministério Público Federal, onde se evidencia o exagero das tarifas de de pedágio no Paraná.Atendendo recomendação da mesma Juíza Federal, o Fórum requereu a inclusão de todas as concessionárias que exploram as rodovias integrantes do Anel de Integração, como ainda a intimação da União Federal e do DNIT, bem como a necessária intervenção do Ministério Público Federal. Reiteraram o pedido de reapreciação da liminar anteriormente indeferida tendo em vista a juntada de farta documentação.