STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná

Um Absurdo
Não cabe ao Poder Judiciário intervir na administração pública, ao menos que haja desrespeito aos direitos fundamentais. O entendimento é da 2ª Turma do STJ ao julgar questão em que a Associação Comercial e Industrial do município de Marialva discutia os critérios utilizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e empregados pela Telepar Brasil Telecom S/A para definir em quais localidades devem ser cobradas tarifas interurbanas ou locais. A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.

Segundo informam os autos, os distritos de Aquidaban, São Luiz e São Miguel de Cambuí são zonas urbanas pertencentes à área territorial do município de Marialva, no Paraná. A Anatel, usando de suas atribuições, definiu que as ligações realizadas entre os distritos e entre o município sede seriam interurbanas. A Associação Comercial e Industrial de Marialva ajuizou ação judicial para suspender a cobrança de tarifa interurbana e para a Anatel reconhecer os distritos como áreas com continuidade urbana entre si.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu o pedido da associação. A Corte entendeu que a prática de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa entre distritos situados no mesmo município vai de encontro aos princípios da isonomia e da razoabilidade. O TRF-4 considerou também que a utilização de padrões técnicos, ainda que ditada por conveniências econômico-financeiras, deve ter coerência com as realidades geográficas e sociais. A Telepar Brasil Telecom S/A e a Anatel recorreram ao STJ.

Por unanimidade, a 2ª Turma deu parcial provimento ao recurso especial da Telepar e deu provimento ao recurso da Anatel, seguindo as considerações do relator, ministro Humberto Martins. No mérito dos recursos, ambas levantavam a questão da legalidade dos critérios escolhidos para definir o conceito de área local e a interferência do Judiciário para estabelecer outros parâmetros como corretos para a fixação do preço tarifário. O relator destacou que a escolha dos critérios técnico-econômicos, e não o geográfico-político, para definir o conceito de área local, é medida que até pode ser questionada, mas não viola a Lei Geral de Telecomunicações.

Ele afirmou ser defensável a idéia de que a escolha dos critérios técnico-econômicos pela Anatel visou atender o desenvolvimento e expansão do serviço de telecomunicações, por meio de uma tarifa direcionada, nas áreas onde a implantação da rede telefônica demande um custo maior por causa de fatores técnicos ou de descontinuidade urbana, ainda que em localidades pertencentes a um mesmo município.

Baseado em diversos precedentes, o relator ressaltou que a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo só deve ocorrer em situações excepcionais, quando houver desrespeito aos direitos fundamentais. Segundo o ministro, o TRF, na sua decisão, invadiu área atribuída à administração pública, o que afronta os freios impostos pelo princípio da separação dos Poderes. (Resp nº 973686 - com informações do STJ)

Feriado municipal

Com referência ao feriado municipal da Emancipação Política de Sarandi, dia 14/10/09, informamos o seguinte: Atendendo solicitação da Câmara Municipal, a ACIS fez uma pesquisa entre os Associados, perguntando se preferiam que o feriado permanecesse dia 14, ou antecipasse para o dia 13 ou prorrogasse para o dia 19/10:

Resultado obtido entre 29 sócios, comerciantes:

1º Prorrogar para o dia 19

2º Manter o dia 14

3º Antecipar

A pesquisa foi passada ao Senhor Prefeito Municipal, a quem cabe decretar ou não as mudanças pleiteadas.

Portanto, os interessados, devem se dirigir diretamente ao Senhor Prefeito Municipal, com antecedência.

Assessoria da ACIS. 25/09/09.

Licitação das quentinhas

Saiu o pregão presencial para aquisição de marmitex destinadas as secretarias da Saude e Urbanismo. A firma que tiver menor preço vai servir as quentinhas. No pregão 53/2009 só não dz a quantidade

Prefeitura e Acis apoiam Diário em jornal para Sarandi

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Em 1 ano, 3,1 milhões pediram portabilidade na telefonia

BRASÍLIA - Desde setembro do ano passado, mais de 3,1 milhões de clientes da telefonia fixa e celular pediram a portabilidade numérica, mecanismo que permite ao assinante manter o número de telefone ao mudar de operadora. Dois terços dos pedidos são de usuários de telefones celulares, segundo balanço divulgado hoje pela ABR Telecom, entidade que administra a portabilidade no Brasil.

Até a meia-noite de ontem, foram atendidos os pedidos de 2,35 milhões de pessoas, com a migração de suas linhas para outras operadoras. Desse total, 68% são linhas de telefones móveis, e 32%, de fixos. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), existem no Brasil cerca de 40 milhões de telefones fixos e 164,5 milhões de celulares.

Para pedir a portabilidade, o assinante tem que procurar a operadora para a qual deseja migrar, informando nome completo, número do documento de identidade, endereço completo, número do telefone e nome da operadora de origem. O cliente terá também que comprovar que é o titular da linha telefônica. A migração só pode ocorrer dentro da mesma modalidade de serviço: celular para celular e de fixo para fixo. Pelas regras, o pedido tem que ser atendido em até cinco dias úteis.Fonte GERUSA MARQUES - Agencia Estado

Recado para quem trabalhana saúde

O prefeito Deca, disse hoje no programa da Rádio Rural FM que quer todo o empenho do pessoal da saúde um bom atendimento aos municipes.E asseverou quem não tratarbem o povo não pode fican saúded Municipio. O prefeito substituiu a secretária Veridiana pelo Dr. João Marcio Sanchez presidente da ACIMAR

Programa Dia a Dia na Rural

Participei hoje do Programa Dia a Dia, na Rural FM juntamnte com o prefeito Deca de Marialva O programa bem comandado pelo radialista Ewerton Alves, questionou o prefeito sobre suas realizações. Pelo visto Deca vai indo bem. A nossa fala foi sobre o Trofeu Talento do Ano que acontece dia 22 de outubro na Churrascaria Amigão

Seminaristas em Sarandi

24 seminaristas das dioceses de Maríngá , Londrina e Cornélio Procópio, partiparam da missa , rezada pelo Padre Onildo do Seminário de Maringá. missa pelas vocações sarcedotais foi co-celebrada pelos padres Ednei e Sandro da Paróquia N.Sra. das Graças e pelo padre Reginaldo Lima , que já foi pároco desta paróquia e atualmente dirige importante cargo na diocesse de Brasilia, na coordenação de seminários.

um doido solta

Um doido a solta dirigindo uma Brasilia, passou a mais ou menos 100 km por hora no sinaleiro da Londrina e tentou entrar na mesma volocidade na rua Princesa Izabel. Entrou com tudo no poste, quebrando-o , O motorista fugiu e ainda teve tempo de levar caixas de som que carregava no veiculo. Ele não deve ter se machucado então.

escureceu

Uma batida de carro num poste escureceu o quarteirão gastronomico da Avenida Londrina , Jardim Independência. Prejuizo para o comerciantes que fecharam suas portas