"Toda pessoa tem direito a um nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome”

Decidido no Foro de Porto Alegre o comovente caso de Maria Débora. Sem nunca ter tido documentos, orfã desde os cinco de de idade, foi criada por pessoas estranhas. Aos 12 de idade teve o primeiro filho, com um homem que acreditava ser o dono das terras em que morava.


Maria Débora, nome pelo qual é conhecida, não sabe de suas origens, não sabe seu sobrenome, quem são seus pais e tão pouco o dia e o local em que nasceu.

Nunca comemorou aniversários e desde criança viveu em situação de desamparo.

Com cinco anos de idade ficou órfã de pai e mãe, vindo a ser criada por pessoas estranhas, as quais não sabe precisar o nome.

Com 12 anos de idade teve o primeiro filho, com um homem que acreditava ser o dono das terras em que as pessoas que a criaram residiam. Não lembra o nome do local, apenas sabe que era uma região rural, de difícil acesso, onde toda a alimentação era retirada da própria colheita.

Durante toda sua vida vagou por diversos estados brasileiros: Amazonas, Acre, Bahia, até chegar ao RS.

Nunca foi registrada, pois sendo analfabeta e sem saber precisar dados como filiação, data e local de nascimento não lhe era permitido por qualquer órgão registral a retirada de certidão de nascimento, documento básico para a feitura de todos os outros e, por conseguinte, para o exercício de seus direitos como pessoa e cidadã.

Sem conhecimento, ou qualquer pessoa que a auxiliasse, não sabia que podia buscar o Judiciário para regularização de sua situação, razão pela qual, apenas fez isso em fevereiro deste ano.

O raro processo de registro civil foi iniciado em Guaíba (RS), cidade onde Maria Débora viveu nos últimos 30 anos, mas foi deslocado para a comarca de Porto Alegre depois que ela passou a residir no Abrigo Bom Jesus.

O Instituto Geral de Perícias colheu as digitais dela e concluiu que não existe no banco de dados do RS nenhum cadastro em seu nome. Em Porto Alegre, o Ministério Público se manifestou favorávelmente às postulações, dada a urgência do caso, porque Maria Débora, sem qualquer documento, não pode exercer sua cidadania.

A sentença proferida pelo juiz Alberto Delgado Neto, diretor do Foro, substituindo na Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, foi de procedência e Maria Débora terá seu assento de nascimento registrado na próxima segunda-feira (15). A prestação jurisdicional foi elogiavelmente rápida.

Ela passará a chamar-se Maria Débora Aparecida da Silva.

Maria Débora é o pré-nome pelo qual ela é conhecida desde suas primeiras lembranças.
Aparecida é uma referência a sua condição de peregrina.

Já o sobrenome Da Silva, em latim significa "selva" ou "aquele que vem da selva", o que também remete a suas origens, eis que recorda ter vivido quando criança em meio à selva e é conhecedora de ervas e plantas medicinais. Imagina-se que tenha origem em algum grupamento quilombola.

A data de nascimento escolhida foi 13 de maio de 1941 e está relacionada com a libertação dos escravos (Lei Áurea), sancionada em 13 de maio de
1888.

Exclusivo Código do Consumidor não vale para as ações de prestação de contas Bancos perdem no STJ em caso oriundo do TRF-4. Na discussão sobre tarifas

Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em contas correntes.

A controvérsia resume-se à verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do CDC, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.

Os ministros decidiram que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação não vale para as ações de prestação de contas ajuizadas por clientes para discutir cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

O julgado concluiu que, nesse caso, aplica-se o prazo estabelecido no Código Civil (dez anos, no novo; ou 20 anos, no CC de 1916, dependendo da época dos fatos que são abordados na ação). Os ministros, por maioria, seguiram o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti.

O julgamento tinha sido iniciado em abril e foi retomado na quarta-feira (10) com o voto-vista do ministro Sidnei Beneti. A análise do caso envolve um cliente paranaense do Banco do Brasil e já tinha sido interrompida duas vezes.

O acórdão questionado é do TJ do Paraná, que decidiu favoravelmente ao BB, ao modificar sentença oriunda da comarca de Toledo (PR).

Em abril, votou a relatora, que se manifestou contra a aplicação do CDC. No mês seguinte, a ministra Nancy Andrighi apresentou seu voto-vista, seguindo a relatora.

Posteriormente, o ministro João Otávio de Noronha acatou a tese apresentada pelos bancos.

Para a ministra Maria Isabel, "nem todos os conflitos de interesse ocorridos no âmbito de relações contratuais regidas pelo CDC podem ser enquadrados como vício ou defeito do produto ou serviço, de modo a ensejar a incidência dos prazos de decadência (artigo 26) ou de prescrição (artigo 27) estabelecidos no referido diploma legal".

Ela também sustentou que "estando fora dos conceitos legais de vício ou defeito, aplica-se o prazo de prescrição do Código Civil".

O acórdão - ainda não publicado - vai exemplificar o que poderia ser enquadrado como vício de serviço bancário. "Poderia eu figurar a hipótese de um investidor que solicitasse a aplicação de seus recursos em determinado tipo de investimento de risco e o empregado do banco o aplicasse em caderneta de poupança ou vice-versa. Não reclamado pelo correntista o equívoco na prestação do serviço no prazo decadencial de 90 dias, perderia o direito de postular ressarcimento por eventual prejuízo ou diferença .Espaço Vital

Prazo para recolher contribuição de julho termina nesta 2a. feira

O prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao mês de julho de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos será encerrado nesta segunda-feira (15). Quem não pagar até esta data terá que recolher a contribuição com multa diária regida pela taxa Selic mensal, a partir de terça-feira (16). Na contribuição referente ao mês de julho, quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 545) deve pagar R$ 109 referentes à alíquota de 20%.

Prova Brasil será aplicada em novembro a mais de 6 milhões

Mais de 6,2 milhões de estudantes farão exames da Prova Brasil e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, entre os dias 7 e 18 de novembro, nas 27 unidades da Federação. As provas serão aplicadas em mais de 70 mil escolas, localizadas em 5.538 municípios espalhados por todo o Brasil.

Ministério da Saúde vai aprimorar atendimento a queimados

O Ministério da Saúde vai aprimorar as diretrizes nacionais de atendimento aos pacientes com queimaduras. Uma das primeiras iniciativas é a adoção das sugestões que integram o Protocolo de Tratamento de Emergência das Queimaduras desenvolvido pela Câmara Técnica de Queimaduras do Conselho Federal de Medicina, com a contribuição do Ministério da Saúde, para a capacitação e o atendimento nas unidades da rede pública de saúde.

muito conversê

Tem muito anônimo deixando neste blog comentários anonimos sobre a quatão do leilão.Creio que não houve nada de anormal.Afinal quem estava com dinheiro para comprar. comprou.

Jornais circulam

Circulam em Sarandi, Marialva e Maringá, e região mais uma edição ddos jornais Folha Marialvense e O Reporter Regional. Na Folha o destaque são os preparativos para mais uma Festa da Uva e a cavalgada que acontece dia 21 próximo,e no Reporter Regional tráz a referencia que o vereador Bianco disse que a prefeitura aumenta em mais de hum milhão de metros quadrados o perímetro Urbano.

Hoje é o Dia do Advogado

Hoje 11 de agosto é o dia do advogado. Parabéns a todos os causídicos pela passagem do dia.Esta data foi considerada também como o dia da pindura. Na época estudantes de direito ou mesmo advogados formados comiam em restaurantes e saiam sem pagar.Prisoes aconteciam e sempre, mas terminavam sempre com muitas risadas e bom humor.Ao homenagear nosso amigo particular Dr. José Wlademir Garbuggio,(foto) prestamos uma homenagem a todos os advogados de Sarandi e região.

história-fonte Geogle

Neste dia, em 1827, Dom Pedro I criou os primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais no Brasil, abrindo a Faculdade de Direito de São Paulo e de Olinda. E conseqüentemente essa data é dedicada aos profissionais da área de Direito, “o Dia do Advogado”.

Para outros, esse dia tem um significado a mais, já que também se comemora o tradicional “Dia do Pendura”, relembrando uma tradição de mais de 180 anos e que é uma dor de cabeça para os donos de bares e restaurantes brasileiros.

O Dia do Pendura, é realizado, segundo a tradição, em respeito à profissão do advogado (que possuía muita notoriedade na época do Primeiro Império – 1822-1831), onde os proprietários de estabelecimentos alimentícios convidavam os advogados e acadêmicos de Direito para comemorar a data em seus bares e restaurantes. Tudo, é claro, por conta da casa.

Assim, os advogados e aspirantes a tal comiam e bebiam por cortesia e, ao final do banquete, discursavam para os presentes no estabelecimento, em retribuição ao convite e à “homenagem”. Na época, tais discursos eram uma honra para os proprietários dos bares.

Com o passar dos anos e a oferta dos cursos de Direito no Brasil, o Pendura foi ficando insustentável. Os convites dos proprietários para o 11 de agosto gratuito foram acabando e, desta forma, os estudantes começaram a se “auto-convidar”. Desde então, estudantes de Direito de todo o país invadem bares e restaurantes, comem, bebem, fazem festa e saem livremente sem pagar, sob a desculpa de comemorar o seu dia.

Alguns donos de bares e restaurantes se recusam a aceitar o calote e chegam a chamar a polícia, o que quase sempre termina em acordo entre estudantes e proprietários. Outros oferecem descontos aos futuros advogados, a fim de evitar um prejuízo maior. Há ainda um tipo de “pendura social”, onde o valor da conta dos estudantes ou parte dele é doado a instituições beneficentes. É claro que, neste último caso, os estudantes pagam a conta.

Alguns estabelecimentos, principalmente os localizados nas proximidades das universidades amanhecem e anoitecem fechados nos 11 de agosto, preferindo perder um dia de lucro a ter um dia de prejuízo. Uma tradição que ainda hoje é mantida pelos estudantes é a de não estender o calote aos garçons: os 10% devem ser pagos. Alguns profissionais e ordens da classe do Brasil são contra o Pendura, alegando ir contra o papel do advogado na sociedade e ser uma ofensa à ética da profissão.

Com pendura ou sem pendura, aproveitamos esta data para parabenizar todos os profissionais de Direto, que trilharam um destino, exercem a profissão com ética, honestidade e honra, engrandecendo a si mesmo e a sociedade em geral. Por isso, nós da Inrise Consultoria estamos felizes por ajudar os advogados a sempre olhar para o futuro, potencializando seus escritórios para o sucesso de sua profissão.

Vereador acusa prefeitura de aumentar perímetro urbano de Sarandi

Ao participar da reunião na ACIS sobre o aumento ou não do numero de vereadores o vereador Bianco acusou informalmente o Poder Executivo de encaminhar a Câmara em “toque de caixa” e aprovada pelos vereadores Projeto de Lei que aumenta o perímetro urbano de Sarandi em mais de 1 milhão de metros quadrados. Para o vereador o
Executivo encaminha em regime de urgência uma enxurrada de projetos que fica difícil ser digerido pelos vereadores que votam sem aos menos decidirem conjuntamente. Para o vereador isso facilita a especulação imobiliária ,porque Sarandi dispõe de mais de 15.000 lotes vazios e o Município tem outras prioridades a serem conquistadas como aumento de vagas nas creches , aumento de salas de aulas nas escolas municipais, reforma de ginásios de esportes, melhoria na saúde que até agora não aconteceu..O aumento do perímetro urbano de Sarandi facilita para Maringá que proibiu a construção de casas geminadas, mas que durante muito tempo procura empurrar os cidadão que ela não quer para Sarandi. Aliás, o prefeito Silvio Barros só que r nossa mão de obra, enfatizou.

Foi feita audiência pública?

Para aumentar o perímetro urbano da cidade é necessário uma consulta popular.,Salvo as audiências públicas do plano diretor realizadas na gestão do ex prefeito Cido Spada, nenhuma outra foi feita com a finalidade eespecífica.

ACIS entra na luta para não aumentar vereadores

A ACIS encabeça com outras entidades para que não aumente o numero de vereadores.
Quarta feira última na sede da ACIS houve mais um reunião em conjunto com outras entidades para discutir o assunto. Compareceram e usaram da palavra o vereador Bianco)PT) que posicionou contra o aumento, professor Adauto, presidente do PT de Sarandi, Hilário Gomes, do Centro Patriótico Tiradentes, Padre Décio, representando as Paróquias católicas, Pastor Nababe da Igreja Evangélica Missionária, Dr. Allan Marcio, presidente do Rotary Clube Renascer, Cleber , Presidente do Grêmio do Colégio Panorama,Cidinho da Associação dos Moradores do Jardim Panorama, Joaquim d a Silva Ramos ,presidente do Clube do Vovô e outras personalidades. No final da reunião ficou decidido que vai ser encaminhado a Câmara Municipal oficio revelando a vontade das entidades de permanecer apenas 10 vereadores e estratégica da campanha, com folders, banners, faixas e outros instrumentos para conscientizar a população