Agora é lei: alimentação é um direito;

O Diário Oficial da União publicou sexta-feira (5) a promulgação da emenda constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na quarta e promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (4), depois de duas vitoriosas votações na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.

A campanha nacional pela inclusão da alimentação na Constituição foi liderada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o país.

O ator Marcos Winter, por exemplo, que foi conselheiro do Consea e que hoje faz parte do Movimento Humanos Direitos, enviou mensagem ao conselho celebrando a vitória da campanha. "As nobres e justas causas serão sempre nosso farol, parabéns a todos", escreveu ele.

Além de Marcos Winter, outros artistas participaram da campanha pela aprovação da PEC, como as atrizes Dira Paes, Bete Mendes, Maria Zilda, Camila Pitanga e Cristina Pereira e os atores Leonardo Vieira, Gilberto Miranda e Eduardo Tornaghi, além do cineasta José Padilha, diretor dos filmes Tropa de Elite e Garapa.

Outra personalidade que apoiou a campanha foi o escritor Ariano Suassuno, professor, dramaturgo, poeta, romancista e imortal da Academia Brasileira de Letras. Um abaixo assinado na página do Consea na Internet colheu mais de 50 mil assinaturas em quatro meses de campanha.

Repercussão - Desde a última quarta-feira o Consea tem recebido diversas mensagens de congratulações pela campanha vitoriosa.Professor de Direito Constitucional e presidente da Câmara Federal, o deputado Michel Temer disse à Agência Câmara que a aprovação dessa emenda "tem uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros