Jornal O Repórter Regional

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sábado, 20 de fevereiro de 2010

Mobilização garante alimentação como direito constitucional

Passar fome agora é proibido por lei. Parece lógico que já fosse, mas a alimentação saudável ainda não constava como direito aos brasileiros na Constituição. Agora, desde o dia 5 deste mês, a questão virou lei. O Estado fica obrigado a garantir alimentação saudável à população. Um abaixo assinado liderado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) colheu mais de 50 mil assinaturas em favor da inclusão da alimentação como direito constitucional. A emenda constitucional número 64 foi aprovada com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.

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