Jornal O Repórter Regional
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
Presidente Lula propõe ao Congresso ampliar punições contra empresa corruptora
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (8/2) ao Congresso Nacional projeto de lei que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras. Pela proposta do governo, será punida empresa que fraudar licitações ou pagar propina a servidores públicos, por exemplo
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