Lei da Transparência

Começa a vigorar a partir de quinta-feira (27), a Lei da Transparencia que abrange a Capital Federal, a União, e os estados brasileiros, mais cerca de 272 Municipios com população acima de 100.000 habitantes.Sarandi já tem 100.000, mas não oficialmente, portanto cabe aos vereadores e aos cidadãos batalharem para que ela seja inclusa neste projeto. A Lei de Transparencia obriga os Municipios a União e os Estados, fazer a divulgação das suas receitas e despesas via internet de forma clara e precisa. A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que vem vigorando desde 2000. ´É claro que para esta Lei ser cumprida, há necessidade da fiscalização rigorosa dos vereadores, deputados, senadores e também da população em geral.