Congresso aprova mudanças da Lei de Licitações

Após um esforço concentrado do governo e acordo de lideranças na câmara e no senado foi aprovada as vésperas de expirar (29/11) a MP 495/2010 que altera a Lei de Licitações para dar preferência em preços de até 25% para bens e serviços produzidos no Brasil e criar outras disposições para incentivar a produção e inovação local através das compras governamentais, como permitir licitações de Telecomunicações e Informática exclusivas para produção e desenvolvimento local e dispensar licitações em programas de inovação . O Advogado Rodrigo Alberto Correia da Silva, sócio de Correia da Silva Advogados entende que os dispositivos de preferência são inconstitucionais pois ferem a isonomia, eficiência do estado, reduz o número de concorrentes, contraria vedação específica da Constituição e não seguiu o rito do regimento do congresso nacional – além de contrariar tratado internacional.