Deputado vai ao CNJ contra reajuste das custas judiciais

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou nesta terça-feira, 8, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de controle administrativo com a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto 48/2011, do Tribunal de Justiça do Estado, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais do Paraná. O decreto do TJ corrige em 50% os valores dos serviços, contrariando lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2010, que fixou em 17% o aumento.