CNJ aprova auxílio-alimentação para os juízes brasileiros

Por uma penada administrativa, os juízes de todo o País passarão a receber, além do salário - em média - superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e poderão, ainda, vender e embolsar 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente. Mais: poderão obter licença remunerada para fazer cursos no exterior; e licença não remunerada para tratar de assuntos pessoais.

O Conselho Nacional de Justiça aprovaram ontem (21) o texto de uma resolução que amplia as vantagens dos magistrados e permite o pagamento imediato desses privilégios pelos tribunais de todo o Brasil.

Os novos benefícios não têm respaldo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Para conseguirem esses privilégios, os magistrados argumentaram que, pela Constituição, devem ter o mesmo tratamento garantido aos integrantes do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP prevê essas regalias para os integrantes da carreira.

"O Conselho reconheceu uma pretensão justa da magistratura em geral", justificou o conselheiro Felipe Locke, relator do pedido de simetria entre juízes e integrantes do Ministério Público. "Essas são garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada aqui", acrescentou Locke. Ele representa o Ministério Público no CNJ.

A equiparação era uma demanda antiga dos magistrados e levou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a ameaçar uma greve inédita da categoria. Além disso, os juízes pressionam o governo e o Congresso a aprovarem o aumento salarial de 14,79%. Por esse porcentual, o salário dos ministros do STF - referência para toda a magistratura - passariam dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675.

A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do CNH, argumentando que "os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional". (Com informações da Agência Estado e Espaço Vital).