governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Transparência. A lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. ”Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, considera a expansão para as cidades um momento histórico para o Paraná. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”, concluiu.
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