Jornal O Repórter Regional

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sábado, 31 de dezembro de 2011

A partir de amanhã (1º) começa a vigorar aLei da Transparencia em todo Paraná

A Lei da Transparência entra em vigor amanhã obrigando todos os 399 municípios do Paraná,divulgar em jornais impressos e por meio eletrônico todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que impliquem em despesas públicas.As novas regras estão definidas nas leis complementares 137/2011 e 350/11

O objetivo é que o contribuinte possa acompanhar diariamente pela mídia impressa ou pela internet os gastos públicos. "A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública", destacou o governador Beto Richa (PSDB) este ano, ao anunciar a medida.

Entre os atos que devem ser publicados em jornais estão as aquisições de bens móveis e imóveis; doações, cessões e operações financeiras; admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados; atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação, além de atos relacionados à gestão

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