coisa julgada

O pessoal da administração de Sarandi e seus bajuladores amestrados estão tensos com uma nota do blogueiro na coluna de O Diário de ontem. Isso porque entendo, ao interpretar o acórdão que suspendeu o julgamento do processo em que o prefeito e os demais vereadores da legislatura passada enfrentam por facilitar a instalação de um posto de combustíveis fora do limite territorial legal, que o recurso apresentado por De Paula e mais cinco vereadores não foi recebido pelo TJ e já está julgado. O que o deixaria na situação de inelegível para as eleições desse ano. Embora os desembargadores tenham suspendido o julgamento da apelação, o voto do relator é pelo não recebimento dos recursos do prefeito e de alguns ex-colegas de Câmara. A suspensão, entendo, vale para os vereadores Cleiton Damasceno e Claudionei Vitorino e para os proprietários da empresa Menegatti & Cia. Já para os demais, é coisa julgada, já que os recursos não foram acatados em primeiro e em segundo graus. E mesmo que se argumente que a suspensão impede o transcurso do prazo para recurso, a decisão de desconhecer a apelação e seu recurso adesivo já é sentença colegiada, aquela necessária para fazer valer os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os acusados. fonte Milton Ravagnanii-Jornalista e advogado