Lei de acesso da documentos já está valendo

Desde o dia 16, está em vigor no Brasil a Lei nº 12.527. Sancionada em 18 de novembro do ano passado, ela é popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação e deve ser cumprida por todos os órgãos públicos brasileiros.

Essencialmente, a Lei obriga que órgãos públicos forneçam qualquer informação referente à administração pública, salvo aquelas protegidas por sigilo, solicitada pelo cidadão. O documento ainda estabelece os prazos em que a solicitação deve ser atendida e determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Outro avanço da lei é a previsão de medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
Aviso aos secretáros municipais, prefeito, vereadores e demais agenets públicos do MunicipioEsta Lei vale para Sarandi também