Projeto regulamenta o cheque pré-datado

         

               

                O senador Sérgio Souza (PMDB/PR) apresentou projeto de lei que regulamenta o popular cheque pré-datado, que  passará a ter o nome de “cheque promissivo”,  caso a proposição seja aprovada. Suas folhas serão diferente das demais por terem impressa a denominação “cheque promissivo”, e registrará a data certa em que a instituição financeira poderá pagar o cheque. Na verdade, o atual cheque pré-datado é “pós-datado”.

                Souza pretende que a proposta afaste as dúvidas nesse tipo de transação, em benefício principalmente dos consumidores, que muitas vezes são prejudicados  pela apresentação precipitada dos cheques pós-datados que emitem. “O cheque pós-datado, apesar de inserido nos usos e costumes comerciais correntes, com validade e eficácia assegurada na jurisprudência dos Tribunais, não possui autorização legal em nosso ordenamento jurídico”, afirmou o senador.