O Procon de Maringá vai intensificar
a fiscalização sobre as vendas no cartão de crédito neste fim de ano. O Sivamar
(Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Maringá e Região) recebeu do órgão
um ofício solicitando que o sindicato divulgue entre seus associados e
representados informações sobre o que diz a lei.
O objetivo, segundo o Procon, é
evitar que o consumidor seja lesado com práticas irregulares como exigência de
valor mínimo para pagamento ou parcelamento no cartão e cobrança de valor
diferente para compras em dinheiro e pelo cartão de crédito. O órgão também vai
reforçar a vigilância para que as lojas cumpram o que determina a lei em
relação à exposição dos preços dos produtos em vitrines.
A advogada do
Sivamar Lisley Messias da Silva orienta que não pode haver diferença entre o
valor cobrado para pagamento em dinheiro e no cartão de crédito. “Esta é uma
prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, passível de
multa”, informa.
O
estabelecimento de valor mínimo para compra ou parcelamento no cartão também é
considerado prática abusiva por ferir o Código de Defesa do Consumidor e também
o entendimento do Ministério da Justiça. “O lojista pode sugerir que o consumidor
faça o pagamento em dinheiro no caso de compras de pequeno valor, mas jamais
obrigá-lo”, coloca a advogada do Sivamar.
Em relação às vitrines, a lei determina que sejam exibidas cinco informações
ao consumidor na exposição dos produtos: preço à vista, valor a prazo, número e
valor das prestações e taxa de juros.
Serviço: O lojista que
tiver dúvidas sobre o que diz a legislação em relação aos cartões de crédito e
à exposição de produtos em vitrines pode entrar em contato com o Departamento
Jurídico do Sivamar, pelo telefone (44) 3026-4444
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