Regra que impede advogado de atender sem cobrar pode ser extinta após audiência pública
Num
Estado onde mais de 28 milhões de pessoas dependem de assistência
jurídica gratuita, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo
(OAB/SP) mantém vigente uma norma, há 10 anos, que pune qualquer
advogado que realizar atendimento pro bono (de graça) para pessoas físicas.
Essa
norma corporativista – considerada um entrave para o acesso das
pessoas mais pobres à Justiça no Brasil – pode mudar a partir de
fevereiro.
A
causa tem apoio de alguns dos maiores juristas do País, como o
ministro do STF, Gilmar Mendes, o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale
Jr., o diretor da Faculdade de Direito da FGV, Oscar Vilhena; e a
professora de Direito da PUC-SP, Flávia Piovesan.
Para trazer o debate sobre a proibição da advocacia pro bono à tona, o Ministério Público Federal- MPF decidiu realizar uma Audiência Pública em São Paulo, no dia 22
de fevereiro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório da Procuradoria
Regional da República da 3ª Região – Av. Brigadeiro Luís Antônio,
2.020.
Na
audiência, o MPF ouvirá, além da OAB, representantes do IPB (Instituto
Pro Bono), criado em 2001 para defender o acesso à Justiça. Membros da
comunidade acadêmica, de escritórios de advocacia e de movimentos e
organizações populares, assim como qualquer cidadão, também terão
direito à palavra.
O
IPB espera que, diante das informações apresentadas na audiência, o
Ministério Público recomende à OAB alterar a norma, através da
celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, ou ainda ajuíze
uma ação civil pública que impeça a punição de advogados que prestem
serviços pro bono para pessoas físicas.
“Nenhum
argumento justifica uma norma como essa no Brasil. Há muita gente sem
recursos para pagar advogados. Essa gente fica com a vida suspensa por
problemas trabalhistas, ou de direito da família, como questões de
separações conjugais ou guarda de filhos, problemas de crédito,
penais, enfim, várias razões que colocam essas pessoas à margem da
cidadania, sem acesso à Justiça. O fim dessa norma corporativista,
egoísta, só no Estado de São Paulo beneficiaria a quase 30 milhões de
pessoas”, disse Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono.
Para reforçar a campanha em favor da advocacia pro bono, o IPB abriu uma petição para coleta de assinaturas na Avaaz.
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