A juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude,(Ponta Grossa-PR) Laryssa Angélica
Copack Muniz, publicou nesta semana portaria que determina as regras
para participação de crianças e adolescentes em bailes de carnaval.
Entre as principais recomendações está a proibição de inclusão de
crianças (menores de 16 anos) nos tradicionais concursos de Rei, Rainha
ou Princesa. Já as adolescentes maiores de 16 anos que estiverem
inscritas em tais eventos, precisam estar expressamente autorizadas por
seus pais ou responsáveis, e com declaração arquivada pelos
organizadores do concurso.
A determinação também informa que, nos bailes noturnos, não é permitida
a entrada de menores de 16 anos de idade. Já os adolescentes maiores de
16 anos devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis.JM
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