Presidente da Câmara de Marialva e demais vereadores e vereadoras contra PEC-37

Miro do Cartório  é contra a PEC 37 que tira o poder do MP em investigar corrupção dos políticos

O vereador Miro do Cartório , presidente da Câmara, enviou o requerimento 14/2013 ao presidente da Câmara dos Deputados em apoio a manutenção dos poderes investigativos por parte do Ministério Público.A Moção teve o apoio dos demais vereadores

REQUERIMENTO Nº 14/2013

O adiante nomeado Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requer á Mesa seja enviada ao Exmo. Sr. Henrique Eduardo Alves, presidente de Câmara dos Deputados, Moção de Apoio desta Casa de Leis à manutenção dos poderes investigativos por parte do Ministério Público, contrariando a Proposta de Emenda à Constituição nº. 37/2011, que propõe que qualquer investigação criminal seja realizada exclusivamente pelas policia federal e civil, cabendo ao Ministério Público apenas o acompanhamento de cada caso.

Considera-se que tal iniciativa representa um retrocesso no combate á corrupção e outros crimes no Brasil.

Como bem pondera o procurador da Republica, Douglas Fischer, “a independência funcional de promotores e procuradores mantém seu trabalho imune a ingerências hierárquicas e externas, ao contrário do que ocorre em outros órgãos; essa é uma das maiores garantias do cidadão no que se refere á investigação criminal. Além disso, o MP tem o dever constitucional de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, isso implica, entre outras responsabilidades, respeitar os direitos fundamentais de todos no curso de investigações.”

Nesse mesmo sentido manifestou-se a Conferência nacional dos Bispos do Brasil sobre a PEC 37/2011, em nota divulgada em 6 de fevereiro de 2013 conforme segue:

“A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para combate eficaz da impunidade que grassa no País. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada.”

Marialva, 05 de abril de 2013

Valdemir Abilio de Brito

- Presidente -