A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná – Agepar esclarece que está acompanhando as tratativas
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as
empresas concessionárias de rodovias que atuam no Estado, no sentido de
apresentar soluções que melhor atendam os anseios da população paranaense.
A Agepar ressalta que a base desses entendimentos é o absoluto respeito aos contratos firmados e à legislação vigente.
A Agepar tomou conhecimento de manifestações recentemente emitidas pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR PR/SC), que equivocadamente dá a entender que um posicionamento unilateral do Poder Executivo estadual poderá promover alterações nos contratos vigentes.
A Agepar, no uso da sua competência institucional de regulação, mediação e de arbitragem dos Serviços Delegados de Infraestrutura, expressa que não há espaço legal para qualquer ação unilateral na questão concernente à concessão de rodovias, e que decisões a respeito do tema devem ser encontradas dentro do processo de negociação entre as partes.
Curitiba, 02 de julho de 2013.
Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Infraestrutura do Paraná
A Agepar ressalta que a base desses entendimentos é o absoluto respeito aos contratos firmados e à legislação vigente.
A Agepar tomou conhecimento de manifestações recentemente emitidas pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR PR/SC), que equivocadamente dá a entender que um posicionamento unilateral do Poder Executivo estadual poderá promover alterações nos contratos vigentes.
A Agepar, no uso da sua competência institucional de regulação, mediação e de arbitragem dos Serviços Delegados de Infraestrutura, expressa que não há espaço legal para qualquer ação unilateral na questão concernente à concessão de rodovias, e que decisões a respeito do tema devem ser encontradas dentro do processo de negociação entre as partes.
Curitiba, 02 de julho de 2013.
Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Infraestrutura do Paraná
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