Proposta pelo deputado federal Boca Aberta, o Projeto de Lei 8494\2017 quer proibir a apreensão ou remoção de veículos devido atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de licenciamento. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Depois, segue para o senado.
Para o deputado proponente "O Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo. É arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo".
- Fonte: Jornal do Povo.
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