O vereador Miro
do Cartório , presidente da Câmara, enviou o requerimento 14/2013 ao presidente
da Câmara dos Deputados em apoio a manutenção dos poderes investigativos por
parte do Ministério Público.A Moção teve o apoio dos demais vereadores
REQUERIMENTO Nº 14/2013
O adiante nomeado Vereador
com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requer
á Mesa seja enviada ao Exmo. Sr. Henrique Eduardo Alves, presidente de Câmara
dos Deputados, Moção de Apoio desta Casa de Leis à manutenção dos poderes
investigativos por parte do Ministério Público, contrariando a Proposta de
Emenda à Constituição nº. 37/2011, que propõe que qualquer investigação
criminal seja realizada exclusivamente pelas policia federal e civil, cabendo
ao Ministério Público apenas o acompanhamento de cada caso.
Considera-se que tal
iniciativa representa um retrocesso no combate á corrupção e outros crimes no
Brasil.
Como bem pondera o
procurador da Republica, Douglas Fischer, “a independência funcional de
promotores e procuradores mantém seu trabalho imune a ingerências hierárquicas
e externas, ao contrário do que ocorre em outros órgãos; essa é uma das maiores
garantias do cidadão no que se refere á investigação criminal. Além disso, o MP
tem o dever constitucional de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e
os interesses sociais e individuais indisponíveis, isso implica, entre outras
responsabilidades, respeitar os direitos fundamentais de todos no curso de
investigações.”
Nesse mesmo sentido
manifestou-se a Conferência nacional dos Bispos do Brasil sobre a PEC 37/2011,
em nota divulgada em 6 de fevereiro de 2013 conforme segue:
“A importância do Ministério
Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é
fundamental para combate eficaz da impunidade que grassa no País. Não se deve,
portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja
missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e
segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso,
rejeitada.”
Marialva, 05 de abril de 2013
Valdemir Abilio de Brito
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