O despacho nº 165 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação, que será publicado na segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União, descredencia a Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, com sede em Brasília. A decisão é decorrente da qualidade acadêmica deficiente da instituição, do comprometimento da sua situação econômico-financeira, ausência de instalações físicas adequadas, da falta de um plano viável para continuar ofertando seus cursos e descumprimento das normas de regulação da educação superior.
Em 2012, a Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto contava com cerca de 3.100 alunos, o que representa 0,06% das matrículas do sistema federal de ensino e 1,9% do total de matrículas do Distrito Federal.
O MEC está tomando todas as medidas cabíveis para assegurar o direito dos estudantes, nos termos de suas competências legais de regulação e supervisão do sistema federal de ensino.
Histórico – Em 19 de julho deste ano, o despacho da Seres nº 134, publicado no DOU, determinou medidas cautelares para a Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto. Foram elas: suspensão imediata da admissão de novos alunos, seja por meio de processo seletivo (vestibular) ou transferência de outras instituições de ensino superior, bem como a suspensão de todos os processos regulatórios para abertura de novas vagas, unidades, cursos, entre outros.
As medidas foram tomadas baseadas em situações que a Seres constatou na instituição, após instaurar procedimento de supervisão para averiguar denúncias de atraso de salários e encargos trabalhistas; quadro de docentes insuficiente; retenção ou não entrega de documentos acadêmicos para transferência dos alunos; adoção de calendário informal de 126 dias; problemas com as bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A situação se agravou após o despejo, em 26 de julho, do prédio que a Alvorada ocupava. O referido processo foi movido pelo proprietário do imóvel onde funcionava a faculdade. Na ocasião, o MEC notificou a instituição para que fosse apresentado de um novo local de oferta dos cursos.
Foi publicado no DOU, em 6 de agosto, a portaria Seres nº 383/2013, instaurando processo administrativo, já que a instituição ainda não havia apresentado alternativa de novo local para funcionamento.
Transferência – Em até cinco dias úteis, a partir da publicação do despacho, a Seres divulgará edital convocando as instituições de educação superior do Distrito Federal que tenham interesse e condições de receber os alunos regularmente matriculados nos cursos da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto. Essa iniciativa faz parte da Política de Transferência Assistida (PTA), instituída no início de agosto, com objetivo de garantir a continuidade dos estudos para esses estudantes, aproveitamento dos estudos realizados, a permanência em programas federais de acesso ao ensino superior e condições satisfatórias de qualidade de oferta da educação superior e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica.
A publicação desse edital dará início ao processo de transferência assistida, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, que instituiu a Política de Transferência Assistida de estudantes, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação.
Assessoria de Comunicação Social
