Câmara dos deputados aprova PeC Alimentação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada em primeiro turno na noite de ontem terça-feira (03/11) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Dos 513 deputados, 377 participaram da votação, sendo que 374 votaram a favor, dois contra e houve uma abstenção. Agora, a matéria segue para ser votada em segundo turno. Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.