Câmara deve votar proposta que facilita acesso a informações

Regulamentar o acesso a informações detidas pela administração pública. Isso é o que prevê o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e que consta da pauta de votação do plenário da Câmara desta semana. O projeto, que tramita apensado ao PL 5228/09, do Executivo, foi aprovado por comissão especial presidida pelo deputado José Genoino (PT-SP). A inclusão na pauta do plenário foi uma solicitação dos parlamentares petistas ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

O texto que será apreciado estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).O texto prevê ainda sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.

Para o deputado Reginaldo Lopes, a aprovação do projeto “é importante para a consolidação da democracia no Brasil”.