Um homem, uma esposa e uma amante

A Universidade Federal Rural de Pernambuco deverá dividir a pensão por morte de um servidor em três partes: um terço para a esposa; um terço para a amante; e um terço para as filhas. Na decisão, o juiz José de Carvalho Araújo, da 19ª Vara Federal de Recife , reconheceu "a união estável do homem com as duas, já que ele mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes".

O entendimento do magistrado destoa da jurisprudência do STJ, que não admite - assim como a própria legislação brasileira - a união estável entre mais de duas pessoas.

Com a morte do companheiro, a amante ingressou com a ação para receber a pensão. Conforme a sentença, "negar o pedido seria injusto com a companheira, que viveu por tantos anos com o homem, estabelecendo um padrão mútuo de relacionamento por muitos anos, muitas vezes originando filhos e filhas, numa troca mútua de afeto e amor”. As informações são do saite Última Instância.

O julgado compara que "a história seria outra se o homem fosse casado, mas mantivesse apenas um caso". O juiz pontua que "o homem teve filhos com as duas mulheres e, de acordo com a autora, eles conviveram por 18 anos; além disso, o homem era responsável pelo sustento da mulher, tendo morrido, inclusive, na casa dela".

Pelos depoimentos prestados por testemunhas, "resta muito claro que o falecido convivia com a autora e com a litisconsorte ao mesmo tempo, de forma que não há como negar que ambas fazem jus à pensão por morte” - conclui a sentença. Cabe recurso de apelação ao TRF da 5ª Região.

Verri critica supersecretarias

O deputado estadual Enio Verri (PT) disse segunda-feira (20), na Tribuna, que a reforma administrativa do governo Beto Richa (PSDB) irá atrasar o desenvolvimento do Paraná. O líder da oposição na Alep destacou que existe incoerência entre o discurso e a prática do governo estadual.

Verri criticou a criação de duas supersecretarias (Família e do Desenvolvimento Social e Infraestrutura e Logística), que serão comandadas por Fernanda Richa e José Richa Filho, esposa e irmão de Beto Richa, e ficarão responsáveis por cerca de 80% do orçamento do Paraná. “De que maneira tanta concentração de poder vai tornar o Estado mais ágil e mais eficiente? Que caminho é este? Falo com experiência em gestão municipal, estadual e federal. Esta medida vai atrasar o desenvolvimento do Paraná”, afirmou.

Por unanimidade vereadores consignam reconhecimento de Mérito ao jornal o Reporter Regional

Com a Assinatura dos 10 vereadores da Colenda Câmara Municipal sarandiense será consignado uma MOÇÃO de reconhecimento de mérito ao jornal O Repórter Regional que completa 18 anos no dia 7 de julho próximo O Repórter Regional foi o primeiro de Sarandi a ser devidamente registrado em cartório e com publicação no Diário Oficial do Paraná e pertence a Editora Fora do Contexto Publicidades e Produções Ltda. O Repórter existiu em Osasco SP, nos idos de 1973, como Reporter da Cidade e serviu para alavancar a campanha vitoriiosa do prefeito Chico Rossi.Em Ponta Grossa , Hilário Gomes resolveu lança-lo apenas de "O Repórter" e circulou por três anos.Lá foi intransigente defensor da cidade,como denunciante de fatos que se tornaram públicos. Em Sarandi, também foi lançado como O Repórter, depois Repórter Metropolitano, mudando finalmente para O Repórter Regional em virtude que, na época o prefeito Julio Bifon, contrário a este jornal, foi o mentor do concorrente Correio Metropolitano que ficou apenas nos seus 4 anos de governo.O Repórter Regional que começou no tamanho tablóide e ficou muito tempo preto/branco, resistiu as pressões e com independência procurou fazer o seu trabalho. Apoiou todas as decisões da prefeitura e Câmara Muncipal que foram favoráveis a população, questionou no entanto, aquelas duvidosas e que prejudicavam a comunidade. Teve sua opinião própria na luta para a instalação da comarca, fim no interurbano da Telepar, não a privatização da água , entre outras. Em detrimento a moção agradecemos todos os 10 vereadores e nos sentimos honrados com a MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, pricipalmente porque partiu da decisão unânime de homens públicos que foram eleitos pelo voto popular,portando, verdadeiros procuradores e representantes de uma população que aprendemos amar e defende-la

Procissão

Hoje em todas paróquias do Brasil teve procissão Corpus Christi. Em Sarandi,não foi diferente.Na Nossa Senhora das Graças, Paróquia mãe, teve missa e procissão com o Sagrado Sacramento pasando em cima do tapete feito com muita criatividade pelas mãos caprichosas das comunidades. Dava para vêr um apelo forte pela paz, defesa do meio ambiente,exclusão social, amor e partilha.Os fieis lotaram a igreja e a procissão foi bem acompanhada e cantada pelo pessoal da liturgia. Os padres Ednei e Enildo, estiveram a frente da cerimonia.

Nome de Escola

O nome da educadora Livânia Márcia Lerin Kiste foi lembrado no Projeto de Lei 2037/2001, assinado pelos vereadores Rafael do Povão, Belmiro Barbeiro e Nito para um Centro de Educação Infantil. boa lembrança

Cartorio cria senha

O conhecido cartório de notas do Sinval Clementino que já foi vice prefeito de Sarandi criou o sistema digital para abertura de firmas e senha para usuários, inclusive assentos para idosos, grávidas, gestantes e portadores de deficiencia. Partindo dessa premissa o veerador Nildão pede assentos iguais a esse e painel eletronico nos bancos e instituiç~eos fincanceiras.

Novo ponto de Taxi

O vereador Nildão não dorme de "touca". Na segunda ele entra com Projeto criando um Ponto de TAxi NA RUA jOSÉ Munhoz , nas imediações do UPA. Por falara em taxi , se voce precisar de um de madrugada quando chega de viagem é melhor desembarcar em Maringá ou carregar suas malas sozinho. Na Estação Rodoviária de Sarandi, dificilmente encontra um taxi

nomes de ruas

Na aproxima segunda feira (17/06) a Camara Municipal de Sarandi vota alguns projetos d enomes de ruas. Ailton Machado propôs o nome da Praça do Comj. Triangulo de José Falashi. Belbimoro Rua Sebasttião Ferreira rua B. do Conjunto Mauá,e José Giacomasse nna rua C. Heides Batista da rua C e Rua Joaquim Cezário Leite a rua D do mesmo conjunto.É bom mesmo lembrar as pessoas que estiveram na comunidade dando contribuição e promovendo amizades

Hoje feriado católico Corpus Christi

Corpus Christi (expressão latina que significa Corpo de Cristo) é uma festa que celebra a presença real e substancial de Cristo na Eucaristia.

É realizada na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade que, por sua vez, acontece no domingo seguinte ao de Pentecostes. É uma festa de 'preceito', isto é, para os católicos é de comparecimento obrigatório participar da Missa neste dia, na forma estabelecida pela Conferência Episcopal do país respectivo.

A procissão pelas vias públicas, quando é feita, atende a uma recomendação do Código de Direito Canônico (cân. 944) que determina ao Bispo diocesano que a providencie, onde for possível, "para testemunhar publicamente a veneração para com a santíssima Eucaristia, principalmente na solenidade do Corpo e Sangue de Cristo." É recomendado que nestas datas, a não ser por causa grave e urgente, não se ausente da diocese o Bispo (cân. 395).fonte geogle

Caso VC Consultoria -Ministério Público do Paraná esclarece

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, esclarece que aposentados e pensionistas estão recebendo correspondência de escritório de advocacia, com o intuito de captação de clientela, sob o argumento de que poderiam mover ação judicial para cessar imediatamente descontos indevidos, bem como a devolução dos valores, caso tenham realizado empréstimos consignados com a VC Consultoria e Banco BMG S/A.
A documentação tem sido encaminhada com cópia de notícias acerca do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Banco BMG, o que causou incompreensão por parte de aposentados e pensionistas.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor esclarece que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado já prevê a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, desde que constatada a irregularidade do contrato de empréstimo. Para isso, basta que o consumidor faça sua reclamação na central de atendimento criada pelo Banco BMG especialmente para os casos da VC Consultoria (0800 723 2044) ou compareça na Rua Marechal Deodoro, n° 869, 1º andar, Centro, Curitiba/PR, Fone: (41) 32214440, não havendo necessidade de advogado para este fim.

Informa ainda que os casos noticiados na Promotoria de Justiça serão encaminhados para o Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da conduta dos responsáveis (art. 34, inc. IV, da Lei 8.906/94).

Nota de esclarecimento-publicamos hoje a matéria

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul esclarece, por meio desta nota, os fatos ocorridos durante um plenário do júri, realizado ontem, terça-feira, dia 21, no Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que envolvia quatro réus, sendo um deles defendido pela Defensoria Pública. Os réus estavam sendo julgados por acusação em participação em duas tentativas de homicídio e tráfico de drogas na Vila Mario Quintana, zona norte de Porto Alegre, em 2008.
Em decorrência de um embate ocorrido entre o promotor de Justiça Eugênio Amorim e o advogado particular de um dos réus do processo, durante o júri, a juíza Rosane Michels, da 1ª Vara da Capital, definiu pela dissolução do plenário do júri.

Inconformado, o promotor de Justiça Eugênio Amorim, iniciou uma discussão com a juíza proferindo agressões verbais à magistrada. Com o objetivo de fazer cessar a agressão, a defensora pública Tatiana Boeira, que atuava no júri na defesa de um dos réus, interveio solicitando ao promotor que se recompusesse, mas, não obteve êxito.

A defensora pública, então, interpelou o promotor com o objetivo de garantir a integridade moral da juíza e também à instituição do júri, pois é objetivo institucional da Defensoria Pública afirmar o Estado Democrático de Direito. O promotor se retirou do plenário acompanhado pelos seguranças do Poder Judiciário, mas a prisão não se efetivou, pois o agente goza da prerrogativa de somente ser preso por ordem judicial fundamentada ou em flagrante delito de crime inafiançável.

Logo após, as partes envolvidas – Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário – se deslocaram à Procuradoria-Geral de Justiça para lavrarem depoimentos.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul entende se tratar de um fato isolado e que não altera o bom relacionamento entre as instituições e irá abrir um procedimento administrativo interno para apurar as condições do ocorrido.


Porto Alegre, 22, de junho de 2011

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Polícia esclarece morte no Jardim Três Lagoas-mulher pode estar envolvida

Lucélia Galego Costa, 33 anos, ex-companheira do homem encontrado morto no último sábado em uma construção do Jardim Três Lagoas, em Maringá, foi presa na noite de segunda-feira, acusada de ser a mandante do assassinato.
O comprovante de uma recarga de celular encontrado no bolso da vítima levou a polícia até a mulher.
Em depoimento, Lucélia alegou que ela e a filha vinham sendo ameaçadas de morte pelo ex-companheiro.
O crime ocorreu na noite de sábado. Tiago dos Santos Oliveira, idade não divulgada, foi encontrado morto em frente a uma casa em construção na Rua Nelson Costa, 99, no Jardim Três Lagoas. Conforme a Polícia Civil, ele foi atingido por tiros no peito, braço direito e nuca.
Oliveira não era conhecido nos meios policiais. Pelas roupas que vestia quando foi morto, aparentava ser uma pessoa de boa condição financeira, mas estava sem os documentos. A suspeita é que o assassino tenha levado a carteira da vítima, para dificultar a identificação.
Nos bolsos da bermuda que ele vestia, foi encontrada a única pista do crime: um comprovante de recarga de telefone celular. Com os dados desse comprovante, os investigadores da Seção de Homicídios da Polícia Civil de Maringá identificaram que o número que recebeu a recarga está em nome de Lucélia.
Os policiais foram à casa dela, que se mostrou surpresa ao saber que um comprovante de recarga com o seu número estava no bolso de um morto. Inicialmente, ela alegou que não conhecia ninguém com a descrição da vítima.
No entanto, os policiais desconfiaram da versão, e investigaram, no sistema de registro de ocorrências, se havia algum registro com o nome dela. Encontraram uma queixa que Lucélia havia prestado contra Tiago, seu ex-namorado, por agressão.
A polícia voltou à casa da suspeita e a levou até o Instituto Médico-Legal (IML). Lucélia concordou e reconheceu o corpo do ex-namorado. Segundo o delegado operacional Leandro Roque Munin, na delegacia, a mulher admitiu que havia encomendado a morte do ex para um amigo, que atraiu Oliveira até um local afastado e ermo. Ela teria alegado que ex-companheiro pedia dinheiro para ela e, caso não recebesse, mataria ela e a filha.
A polícia conseguiu junto à Justiça autorização para prender Lucélia, já que ela possui dupla cidadania e poderia fugir do Brasil. Até a tarde de ontem, Lucélia permanecia presa na 9ª Subdivisão Policial (SDP) de Maringá. Os investigadores já têm pistas do assassino, cuja identidade foi preservada.DNP

PM que matou 3 em Munhoz de Melo tinha rixa com uma das vítimas

Um suposto confronto com um soldado do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM), de Maringá, terminou com três homens mortos a tiros, ontem de madrugada, em Munhoz de Mello – 45 quilômetros de Maringá. Foi o maior número de mortes em uma única ocorrência registrada em toda história do município, que possui 3.672 habitantes .
Segundo a versão oficial, o confronto aconteceu por volta das 4 horas, depois de o soldado Zeferino Pozzonofe, 44 anos, ser alertado sobre um carro Logus, ocupado por três homens suspeitos, que trafegava pelo Centro da cidade. Apesar de estar sozinho no plantão, o soldado saiu para checar a informação e abordou o veículo ao lado da praça da Igreja Matriz.
De acordo com o PM, os três ocupantes teriam descido do carro, dois deles armados de facas, e tentado atacá-lo. Numa reação rápida, o soldado sacou a pistola .40 e efetuou vários disparos contra os agressores, que tombaram mortos. Logo em seguida, o PM acionou o destacamento da PM de Santa Fé, e comunicou o ocorrido.
Com a chegada de outras equipes da PM e dois policiais civis, as duas facas que teriam sido utilizadas pelas vítimas foram apreendidas, além de quatro cartuchos intactos calibre .22 e como uma pequena porção de cocaína, que estavam dentro do veículo.
Na rua, foram recolhidos 20 cápsulas deflagradas calibre .40. Como reclamava de dores nos braços, Pozzonofe foi encaminhado ao Hospital Metropolitano, em Sarandi, onde foi medicado.
As vítimas foram identificadas como Jilmar José dos Santos, 32 anos; Agnaldo Rodrigues, 25 anos, ambos residentes em Munhoz de Mello, e João Luiz Duarte, 49 anos, morador de Ivatuba.DNP

Administrações parecidas

As administrações de Julio bifon/Carlos de Paula são bem parecidas. Mudou o mandatário , mas ficou quase as mesmas pessoas

Mundo Bizarro. Rouba 1 dolar para receber tratamento de saude

O americano James Verone, de 59 anos, não tinha seguro de saúde e precisava de tratamento médico quando teve uma ideia bizarra. Entrou em uma agência do Banco RBC, em Gastonia, no estado americano da Carolina do Norte e entregou um bilhete à atendente de caixa.

No papel estava escrito: "isto é um assalto, por favor, me dê um dólar". A funcionária atendeu. Em seguida o homem esperou pela chegada da polícia para levá-lo preso.

Na chegada dos policiais, ele justificou que "na cadeia, terei de graça o tratamento de suas duas hérnias de disco e outros problemas de saúde".

As informações são do canal americano NBC, que chegou a entrevistar o homem.

"Sou uma pessoa que raciocina logicamente, e foi a essa lógica que cheguei", afirma Verone. "Saí andando de perto do caixa, mas aí voltei e disse: vou ficar sentado bem ali naquela cadeira esperando pela polícia", conta.

Desempregado, ele vinha acumulando contas e pensou que a melhor maneira para conseguir tratamento médico e um teto seria indo para a cadeia. Ele calcula que, quando for liberto, já terá idade suficiente para recolher o dinheiro do seguro social a que tem direito.

Verone não recomenda que outras pessoas recorram à sua estratégia, mas afirma que já está recebendo tratamento médico decente.

A única falha no plano dele é que, por ter levado apenas US$ 1, a polícia não o acusou de assalto, e sim de roubo de valor insignificante. Isso deve fazer com que ele passe menos tempo que o planejado na prisão.fonte Espaço Vital

CNJ aprova auxílio-alimentação para os juízes brasileiros

Por uma penada administrativa, os juízes de todo o País passarão a receber, além do salário - em média - superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e poderão, ainda, vender e embolsar 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente. Mais: poderão obter licença remunerada para fazer cursos no exterior; e licença não remunerada para tratar de assuntos pessoais.

O Conselho Nacional de Justiça aprovaram ontem (21) o texto de uma resolução que amplia as vantagens dos magistrados e permite o pagamento imediato desses privilégios pelos tribunais de todo o Brasil.

Os novos benefícios não têm respaldo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Para conseguirem esses privilégios, os magistrados argumentaram que, pela Constituição, devem ter o mesmo tratamento garantido aos integrantes do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP prevê essas regalias para os integrantes da carreira.

"O Conselho reconheceu uma pretensão justa da magistratura em geral", justificou o conselheiro Felipe Locke, relator do pedido de simetria entre juízes e integrantes do Ministério Público. "Essas são garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada aqui", acrescentou Locke. Ele representa o Ministério Público no CNJ.

A equiparação era uma demanda antiga dos magistrados e levou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a ameaçar uma greve inédita da categoria. Além disso, os juízes pressionam o governo e o Congresso a aprovarem o aumento salarial de 14,79%. Por esse porcentual, o salário dos ministros do STF - referência para toda a magistratura - passariam dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675.

A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do CNH, argumentando que "os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional". (Com informações da Agência Estado e Espaço Vital).